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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e a Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc), informam que o Ministro Og Fernandes, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e presidente em exercício da pasta, assinou e publicou, na tarde desta sexta-feira, 19/1, a Suspensão de Liminar e de Sentença referente à decisão judicial expedida no dia 9/1 que impossibilitou a realização da solenidade de posse dos Conselheiros Tutelares eleitos pelo município de Manaus para o quadriênio 2024/2027 no pleito realizado no ano de 2023.
Desta forma, a solenidade de posse ocorrerá na segunda-feira, 22/1, às 10h, no Auditório da Prefeitura de Manaus, na zona Oeste.
Vale destacar ainda que a decisão é resultado direto da atuação da Procuradoria-Geral do Município (PGM) na protocolização da Ação Direta de Inconstitucionalidade de número 4000306-73.2024.8.04.0000, enviada para análise ainda na semana do ocorrido.
Via: Semasc