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A Justiça do Amazonas determinou que o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) restabeleça, no prazo de 24 horas após a intimação, as recargas gratuitas do Passe Livre Estudantil em Manaus. A decisão prevê multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 1 milhão. A medida ocorre após mais de 150 estudantes relatarem prejuízos provocados pela suspensão do benefício, interrompido desde segunda-feira (2).
A determinação foi proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus, após pedido de tutela de urgência apresentado pela Defensoria Pública do Amazonas (DPAM), por meio da Defensoria Pública Especializada em Interesses Coletivos (DPEIC).
A decisão judicial ocorre em meio à mobilização de estudantes universitários e secundaristas que, nesta quarta-feira (4), ocuparam as dependências da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) para exigir a retomada do benefício.
Mais de 50 manifestantes montaram barracas no Miniplenário Cônego Gonçalves Azevedo, onde permanecem mobilizados para cobrar uma solução das autoridades.
Estudantes não podem pagar por divergências financeiras, aponta Justiça
A suspensão das recargas gratuitas ocorreu em razão de divergências financeiras entre a Prefeitura de Manaus e o Governo do Amazonas.
Ao analisar o pedido da Defensoria Pública, a Justiça considerou que a interrupção do serviço compromete o acesso dos estudantes às instituições de ensino e que os alunos não podem sofrer as consequências de conflitos financeiros ou administrativos entre os responsáveis pelo benefício.
A determinação estabelece o pleno funcionamento do sistema de recargas do Passe Livre Estudantil em toda a rede de transporte coletivo da capital amazonense.
O defensor público Carlos Almeida, titular da DPEIC, destacou que a gratuidade no transporte coletivo é fundamental para garantir a permanência dos estudantes nas salas de aula, especialmente neste período de encerramento do ano letivo.
“O Passe Livre Estudantil é uma garantia de que os estudantes possam frequentar as salas de aula. É uma política pública, e os estudantes não podem ser prejudicados em nenhum momento por conta de tais situações, em especial agora, no final do ano”, afirmou.
Segundo Almeida, a interrupção também contraria disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não houve comunicação prévia aos usuários sobre a suspensão das recargas.
“De outra maneira, o próprio Código de Defesa do Consumidor, que rege a relação entre os estudantes e os fornecedores representados pelo Sinetram, estabelece tanto o dever de comunicação prévia, que não aconteceu, quanto também a proibição da suspensão do fornecimento dos serviços, como neste caso, porque são essenciais. Esse é um tipo de situação grave que exige uma atuação imediata do Judiciário”, acrescentou.
Mais de 50 estudantes acampam na Assembleia Legislativa
Enquanto a Defensoria Pública buscava uma solução judicial, estudantes intensificaram os protestos nesta quarta-feira.
A mobilização começou por volta das 10h, na sede do Governo do Amazonas, localizada no bairro Compensa, zona Oeste de Manaus. Posteriormente, os manifestantes seguiram para a Assembleia Legislativa, no bairro Parque Dez de Novembro, zona Centro-Sul.
Por volta das 14h, mais de 50 estudantes passaram a ocupar o Miniplenário Cônego Gonçalves Azevedo, onde instalaram barracas para pressionar as autoridades.
Fonte: Fato Amazônico