Decreto de Lula cria novas regras para uso de força pelas polícias; veja polêmicas

Nesta terça-feira (24), o governo Lula (PT) publicou um decreto que estabelece novas regras para o uso da força por profissionais de segurança pública. O texto, elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, sob comando de Ricardo Lewandowski, recebeu o aval direto do presidente Lula. As novas normas têm como objetivo reduzir a letalidade policial e promover um padrão nacional de conduta entre os agentes de segurança.

Principais mudanças no uso de armas de fogo

O decreto estabelece que o uso de armas de fogo é ilegítimo em duas situações específicas:

Contra pessoas desarmadas em fuga, que não apresentem risco de morte ou lesão para policiais ou terceiros.
Contra veículos que desrespeitem bloqueios policiais, salvo em casos de ameaça direta à vida.
Essa abordagem visa priorizar ações menos letais e reduzir o número de vítimas em operações policiais. Segundo o texto, os profissionais devem sempre buscar alternativas como negociação e comunicação antes de recorrer ao uso de força letal.

Relatórios obrigatórios e capacitação anual

Em situações que resultem em ferimentos ou mortes, será obrigatório elaborar um relatório detalhado, conforme parâmetros definidos pelo Ministério da Justiça. Além disso, os policiais deverão passar por capacitação anual, durante o horário de serviço, com foco no uso adequado de armas de fogo e instrumentos de menor potencial ofensivo.

Essa capacitação busca reforçar boas práticas no uso da força e minimizar abusos, alinhando os procedimentos policiais às diretrizes nacionais.

Padronização e financiamento condicionado

Embora as polícias militares sejam subordinadas aos estados, o decreto federal busca padronizar o uso da força em todo o país. Para estimular o cumprimento das normas, o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional será condicionado à adesão das secretarias estaduais às novas diretrizes.

Além disso, o Ministério da Justiça será responsável por desenvolver materiais de referência para subsidiar as secretarias de Segurança Pública em temas como o uso de algemas, buscas pessoais e domiciliares, além de procedimentos em ambientes prisionais.

Planejamento e monitoramento das operações policiais

O texto destaca a necessidade de planejamento em operações policiais para minimizar danos a qualquer pessoa. Entre os princípios que orientam o uso da força estão:

• Legalidade;
• Precaução;
• Necessidade;
• Proporcionalidade;
• Razoabilidade;
• Responsabilização;
• Não discriminação.

Para garantir o cumprimento dessas diretrizes, será criado um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, com participação da sociedade civil e de órgãos governamentais.

Contexto das novas regras

O decreto surge em meio a debates nacionais sobre violência policial. Casos recentes, como o de um policial militar de São Paulo que arremessou um homem de uma ponte após perseguição, evidenciaram a urgência de medidas para coibir abusos.

Além disso, o governo tem monitorado a atuação das forças de segurança em estados como o Rio de Janeiro, onde o Supremo Tribunal Federal (STF) já discute o uso excessivo da força em operações realizadas em favelas. Para o governo federal, a redução da letalidade policial no Rio pode servir de modelo para outras regiões.

Fonte: G1